Uma relatoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) ao Projeto de Lei 204/2022, aprovada pela Câmara nesta semana, estabelece a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal (IML) para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Em seu relatório, a deputada aponta que o Projeto é a manifestação de um esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico pátrio da devida sistematização protetiva aos vulneráveis.
“Enquanto delegada-geral da Polícia Civil de Sergipe, levantei essa bandeira e batalhei pela adequação e adaptação de salas para atendimento a casos de violência contra crianças e adolescentes. Agora, conseguimos dar esse importante passo para que a mudança seja em âmbito nacional”, comemora a parlamentar.
O PL é de autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSD), e tem como objetivo preservar a intimidade, a imagem e a dignidade de crianças e adolescentes. Foi aprovado com substitutivo elaborado pela relatoria da Delegada Katarina, que inseriu uma sugestão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – a versão original previa lei autônoma e tornava a medida obrigatória.
“A fim de dar plena eficácia à ideia, foi necessária a adaptação do texto, para que o ajuste no ECA tenha conteúdo propositivo, pois a redação original extrapolaria a competência do Parlamento”, disse a Delegada Katarina.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
