Entrou em vigor nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar nº 230/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta os procedimentos para desmembramento de áreas entre municípios e sua incorporação a territórios já existentes. A norma estabelece que qualquer redefinição territorial deverá ser precedida de estudo de viabilidade, consulta popular por plebiscito e posterior aprovação por lei estadual, criando um marco legal para resolver disputas em todo o país, como a que envolve a Zona de Expansão, entre Aracaju e São Cristóvão, território marcado por décadas de indefinição jurídica e conflitos administrativos, que impactam cerca de 30 mil moradores.
A solução é resultado de um amplo esforço legislativo que contou com a atuação direta da deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE), autora do Projeto de Lei Complementar 197/2025. O texto foi incorporado ao PLP 6/2024, que avançou no Congresso Nacional, foi aprovado nas duas Casas e agora sancionado pela Presidência da República.
“Agora temos um caminho claro: o estudo de viabilidade, a participação da população e a decisão por meio de plebiscito, que é um caminho democrático e definitivo. Eu contribuí diretamente para a solução desse problema, por meio de uma proposta que trouxe o conceito de conurbação, que já é o que acontece na prática ali na área.”, explicou Delegada Katarina.
A nova lei complementar encerrará anos de insegurança jurídica que geram prejuízos à população. Em Sergipe, o tema seguirá para análise da Assembleia Legislativa, responsável por dar continuidade aos trâmites legais necessários à implementação da medida.
Além da apresentação do projeto, Katarina atuou na articulação institucional, participou de debates públicos e levou o tema às esferas legislativas estadual e federal. “Vamos trabalhar para que a Assembleia Legislativa edite o decreto e convoque o plebiscito o quanto antes. A nossa intenção é que essa consulta aconteça ainda este ano, antes das eleições. Seguiremos acompanhando de perto para garantir a melhor solução para a população”, afirmou.
